Retenção na fonte do INSS e formas de compensar valores recolhidos indevidamente ou a maior

Destaca-se que estes créditos estão sujeitos à prescrição qüinqüenal e a única certeza da restituição dos valores indevidamente pagos pelo contribuinte se dá por intermédio de determinação judicial

Tributário. Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.

Em se tratando de crédito tributário constituído pela entrega da declaração do contribuinte, o Fisco dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para cobrar o valor devido, contados da data da recepção do formulário.

DF é condenado a custear tratamento de paciente em hospital privado

Afirma o autor, em síntese, necessitar da realização de exames de cineangiocoronografia e ventriculografia esquerda, bem como internação em UTI. Anota que a rede pública distrital não tem vaga disponível.

Revisão de benefício. Obreiro titular de auxílio. Suplementar de 20% concedido sob a égide da Lei 6.367/76.

Inadmissibilidade.

O crime organizado de braços dados com o poder.

Luciano Bandeira Pontes é advogado criminalista (OAB/BA 22.291) - Pontes, Barbosa & Pires Advogados Associados - Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal. E-mail: [email protected].

Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Embargos.

ICMS. Multa isolada. Utilização de nota fiscal.

Estabilidade provisória. Membro de CIPA.

Cargo de direção. Alcance da qualificação.

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Avó materna.

Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.

CDC. Pacote de viagem. Serviço prestado com defeito.

Sentença mantida. Recurso improvido.

Agravo de instrumento. Ação nunciação de obra nova. Liminar de embargo. Art. 927 CPC.

O princípio do juiz natural e a escolha de Ministros para o Egrégio Supremo Tribunal Federal

Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior. O autor é Juiz de Direito no Estado de São Paulo; Coordenador da Escola Paulista da Magistratura no Núcleo Regional de Assis/SP; Docente Formador da Escola Paulista da Magistratura - EPM; Diretor Adjunto de Assuntos Legislativos da Associação Paulista dos Magistrados - Apamagis; Coordenador da Apamagis na Circunscrição de Assis-SP; Mestre em Direito Constitucional - ITE - Bauru/SP; Ex-Procurador do Estado de São Paulo; Ex-Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça de São Paulo; autor da obra Efetividade das Decisões Judiciais e Meios de Coerção - Ed. Juarez de Oliveira.

Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Lei nº 11.495/2007.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Justiça indeferiu pedido de tutela antecipada requerida pelo Estado do Pará no Caso da Privatização da Cosanpa

Sentença civil.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar que a relação de trabalho havida entre as partes, no período em discussão, deu-se sem a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego.

Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação da ré de ocorrência de contradição no tocante à aplicação da correção monetária.

Rejeição no tocante à apontada contradição, diante do efeito substitutivo do recurso (Art. 512, CPC).

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

CPI. Acompanhamento por profissional da advocacia. Silêncio no campo da autoincriminação.

Dano moral. Pensão vitalicia. Prescrição. Indenização.

O direito a reparação civil que o empregado tenha em face de ato do empregador, não obstante o efeito atrativo de competência decorrente do art. 114 da CF, não pode ser confundido com "crédito decorrente da relação de trabalho".

Recurso de embargos interpostos anteriormente à Lei n.º 11.496/2007. Apuração das horas extras.

A egr. 5.ª Turma, por meio do Acórdão a fls. 758/762, complementado a fls. 775/777, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamante, com fulcro na Súmula n.º 233 desta Corte, afastando a pretensão de reforma da decisão no que diz respeito às horas extras.

Responsabilidade do estado. Indenização por danos morais. Constrangimento. Autor confundido com assaltante. Redução do quantum.

Trata-se de ação ajuizada contra o ESTADO, visando ao recebimento de indenização por danos morais decorrente de abordagem policial, com disparos efetuados contra o veículo do autor, que foi equivocadamente reconhecido como assaltante e encaminhado à delegacia policial.